Licença-Paternidade | Pai Usufruí do Período Restante da Mãe

O Que Propõe o Projeto de Lei Para Ampliar a Licença-Paternidade?

CASComissão de Assuntos Sociais, reúne-se nesta quarta (11/04/2018) afim de avaliar pauta de 16 itens.

Entre eles, o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) no qual visa ampliar ao pai (licença-paternidade) o direito de desfrutar o período restante da licença-maternidade, caso a mãe não possa fazê-lo por consequência de incapacidade psíquica ou física.

Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora do projeto, ressalta que de acordo com o texto atual da CLT, esse direito já é permitido ao pai nos casos em que a mãe venha a óbito.

O projeto a ser votado determina que o período de afastamento conferido ao pai também não poderá ser inferior a 30 dias.

Em caso de falecimento ou incapacidade psíquica ou física da mãe que não for empregada ou segurada do INSS nos 120 dias seguintes ao parto (que poderão ser de 180 dias), o pai também terá direito ao período de licença-maternidade restante.

De acordo com o projeto, o empregado deverá informar os fatos ao empregador, e apresente atestado médico ou certidão de óbito conforme o caso; além de informar o período de dispensa já usufruído pela mãe.

O direito à licença-maternidade também deverá estender-se ao empregado (cônjuge ou colateral) que obtiver a guarda judicial de recém-nascido ou de menor por adoção.

Deixe um comentário

Damos valor à sua privacidade

Nós e os nossos parceiros armazenamos ou acedemos a informações dos dispositivos, tais como cookies, e processamos dados pessoais, tais como identificadores exclusivos e informações padrão enviadas pelos dispositivos, para as finalidades descritas abaixo. Poderá clicar para consentir o processamento por nossa parte e pela parte dos nossos parceiros para tais finalidades. Em alternativa, poderá clicar para recusar o consentimento, ou aceder a informações mais pormenorizadas e alterar as suas preferências antes de dar consentimento. As suas preferências serão aplicadas apenas a este website.

Cookies estritamente necessários

Estes cookies são necessários para que o website funcione e não podem ser desligados nos nossos sistemas. Normalmente, eles só são configurados em resposta a ações levadas a cabo por si e que correspondem a uma solicitação de serviços, tais como definir as suas preferências de privacidade, iniciar sessão ou preencher formulários. Pode configurar o seu navegador para bloquear ou alertá-lo(a) sobre esses cookies, mas algumas partes do website não funcionarão. Estes cookies não armazenam qualquer informação pessoal identificável.

Cookies de desempenho

Estes cookies permitem-nos contar visitas e fontes de tráfego, para que possamos medir e melhorar o desempenho do nosso website. Eles ajudam-nos a saber quais são as páginas mais e menos populares e a ver como os visitantes se movimentam pelo website. Todas as informações recolhidas por estes cookies são agregadas e, por conseguinte, anónimas. Se não permitir estes cookies, não saberemos quando visitou o nosso site.

Cookies de funcionalidade

Estes cookies permitem que o site forneça uma funcionalidade e personalização melhoradas. Podem ser estabelecidos por nós ou por fornecedores externos cujos serviços adicionámos às nossas páginas. Se não permitir estes cookies algumas destas funcionalidades, ou mesmo todas, podem não atuar corretamente.

Cookies de publicidade

Estes cookies podem ser estabelecidos através do nosso site pelos nossos parceiros de publicidade. Podem ser usados por essas empresas para construir um perfil sobre os seus interesses e mostrar-lhe anúncios relevantes em outros websites. Eles não armazenam diretamente informações pessoais, mas são baseados na identificação exclusiva do seu navegador e dispositivo de internet. Se não permitir estes cookies, terá menos publicidade direcionada.

Visite as nossas páginas de Políticas de privacidade e Termos e condições.

Importante: Este site faz uso de cookies que podem conter informações de rastreamento sobre os visitantes.