A Lei 5.889/73 regula o trabalho rural e define regras específicas para o adicional noturno. O período noturno varia: de 21h às 5h na agricultura e de 20h às 4h na pecuária. O adicional é de 25%, e a hora noturna é contada como 60 minutos.
Conheça a Legislação dos Direitos Trabalhistas para Trabalhadores Rurais
Os direitos trabalhistas do trabalhador rural são assegurados pela Lei 5.889/73, que regulamenta o direito trabalhista rural. Esses direitos incluem regras específicas para o adicional noturno e a jornada de trabalho.
Abaixo, explicamos as particularidades aplicáveis aos empregados rurais.
Horário Noturno para Trabalhadores Rurais
A Lei 5.889/73 define o período noturno de forma diferente para trabalhadores rurais. Essa variação é uma particularidade dos direitos trabalhistas rurais e afeta tanto os trabalhadores da agricultura quanto os trabalhadores da pecuária:
→ Agricultura: O trabalho noturno é realizado entre 21h e 5h.
→ Pecuária: Considera-se trabalho noturno o período entre 20h e 4h.
Esses períodos diferem dos trabalhadores urbanos, cujo horário noturno é entre 22h e 5h.
Adicional Noturno de 25% para Trabalhadores Rurais
O adicional noturno para trabalhadores rurais é de 25% sobre o valor da hora normal, enquanto para trabalhadores urbanos o adicional é de 20%. Esse percentual mais elevado reconhece as particularidades do trabalho rural e atende às necessidades dos empregados rurais.
A Hora Noturna para Trabalhadores Rurais é Completa
A hora noturna no trabalho rural corresponde a 60 minutos completos, diferente da jornada urbana, que considera a hora noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos).
Portanto, o cálculo para o direito do trabalhador rural não requer o fator de redução (multiplicação por 0,875), e cada hora noturna é contabilizada sem ajustes.
Exemplos de Cálculo para Trabalhadores Rurais
Abaixo, apresentamos exemplos práticos de como calcular o adicional noturno para trabalhadores rurais em diferentes situações.
Esses exemplos ajudam a entender como aplicar os direitos do trabalhador rural conforme a Lei 5.889/73.
Exemplo 1: Trabalhador na Agricultura
→ Salário mensal: R$ 1.800,00
→ Jornada semanal: 44 horas (220 horas mensais)
→ Horas noturnas trabalhadas: 6 horas por noite (21h às 3h)
→ Total de noites trabalhadas no mês: 22 noites
- Cálculo da hora normal
Hora normal = R$ 1.800 / 220 = R$ 8,18 - Cálculo do adicional noturno (25%) sobre a hora normal
Adicional noturno = R$ 8,18 x 25% = R$ 2,05 - Valor total da hora noturna
Valor total da hora noturna = R$ 8,18 + R$ 2,05 = R$ 10,23 - Cálculo do total de horas noturnas por noite
Total por noite = 6 horas x R$ 10,23 = R$ 61,38 - Total mensal de horas noturnas
Total mensal = R$ 61,38 x 22 noites = R$ 1.350,36
Exemplo 2: Trabalhador na Pecuária
→ Salário mensal: R$ 2.500,00
→ Jornada semanal: 44 horas (220 horas mensais)
→ Horas noturnas trabalhadas: 5 horas por noite (20h às 1h)
→ Total de noites trabalhadas no mês: 20 noites
- Cálculo da hora normal
Hora normal = R$ 2.500 / 220 = R$ 11,36 - Cálculo do adicional noturno (25%) sobre a hora normal
Adicional noturno = R$ 11,36 x 25% = R$ 2,84 - Valor total da hora noturna
Valor total da hora noturna = R$ 11,36 + R$ 2,84 = R$ 14,20 - Cálculo do total de horas noturnas por noite
Total por noite = 5 horas x R$ 14,20 = R$ 71,00 - Total mensal de horas noturnas
Total mensal = R$ 71,00 x 20 noites = R$ 1.420,00
Exemplo 3: Trabalhador na Agricultura com Jornada Menor
→ Salário mensal: R$ 2.000,00
→ Jornada semanal: 44 horas (220 horas mensais)
→ Horas noturnas trabalhadas: 4 horas por noite (21h às 1h)
→ Total de noites trabalhadas no mês: 25 noites
- Cálculo da hora normal
Hora normal = R$ 2.000 / 220 = R$ 9,09 - Cálculo do adicional noturno (25%) sobre a hora normal
Adicional noturno = R$ 9,09 x 25% = R$ 2,27 - Valor total da hora noturna
Valor total da hora noturna = R$ 9,09 + R$ 2,27 = R$ 11,36 - Cálculo do total de horas noturnas por noite
Total por noite = 4 horas x R$ 11,36 = R$ 45,44 - Total mensal de horas noturnas
Total mensal = R$ 45,44 x 25 noites = R$ 1.136,00
Esses exemplos ilustram o cálculo completo do adicional noturno para trabalhadores rurais e mostram a aplicação dos direitos trabalhistas no campo.
Com base nesses exemplos, podemos entender como os direitos do trabalhador rural são aplicados em diferentes cenários.
Legislação Aplicável: Lei 5.889/73 e CLT
O direito trabalhista rural é regido pela Lei 5.889/73, que regula o trabalho no campo e define os direitos do trabalhador rural.
Essa lei se diferencia da CLT, que regula o trabalho urbano. As diferenças entre essas leis incluem o período noturno, o valor do adicional noturno e o cálculo das horas noturnas.
→ Para mais detalhes sobre a Lei 5.889/73, consulte o portal oficial do Planalto.
→ A CLT, por sua vez, regula direitos como o adicional noturno para trabalhadores urbanos. Acesse o texto completo da CLT.
Direitos do Trabalhador Rural com Carteira Assinada
Ter a carteira assinada assegura ao trabalhador rural benefícios trabalhistas como o adicional noturno e outros direitos previstos pela Lei 5.889/73.
Para empregados rurais com vínculo formal, a legislação garante direitos específicos, incluindo:
→ Adicional noturno de 25% sobre a hora normal;
→ Jornada de 60 minutos para a hora noturna, sem a redução para 52 minutos e 30 segundos;
→ FGTS, férias, 13º salário e seguro-desemprego, entre outros direitos trabalhistas.
Direitos do Trabalhador Rural que Mora na Propriedade
Para o trabalhador rural que mora na propriedade, existem direitos e deveres específicos. Além do adicional noturno e da jornada regulamentada, a moradia faz parte dos direitos do trabalhador rural, mas exige regras:
→ O empregador rural deve garantir condições adequadas de habitação na propriedade, como higiene e segurança.
→ Esse direito é regulado pelo Art. 6º da Lei 5.889/73 e visa proteger a dignidade do trabalhador que reside no local de trabalho.
Direitos do Trabalhador Rural Demitido
O direito dos trabalhadores rurais também abrange proteção em caso de demissão. O trabalhador rural demitido tem direito a:
→ Aviso prévio, FGTS e seguro-desemprego, conforme estabelecido pela Lei 5.889/73;
→ Rescisão contratual com pagamento dos dias trabalhados e adicionais de férias proporcionais e 13º salário.
Acesse informações detalhadas sobre direitos de rescisão para trabalhadores rurais aqui.
Direitos e Deveres do Trabalhador Rural
Os direitos e deveres do trabalhador rural envolvem desde a jornada de trabalho até a segurança e saúde no ambiente rural.
Além de direitos trabalhistas, o trabalhador tem deveres, como cumprir a jornada acordada e seguir normas de segurança rural.
Essa legislação visa proteger o trabalhador e estabelecer um ambiente de trabalho justo e seguro.
Diferenças Entre o Direito dos Trabalhadores Urbanos e Rurais
As diferenças entre o direito dos trabalhadores urbanos e rurais são marcadas pela Lei 5.889/73 e pela CLT.
Enquanto trabalhadores urbanos têm adicional noturno de 20% e hora reduzida, trabalhadores rurais recebem adicional de 25% e contam com uma hora completa de 60 minutos.
Conclusão
Os direitos do trabalhador rural são regulamentados para atender às particularidades do trabalho rural, incluindo jornadas extensas e condições específicas de trabalho.
Com a Lei 5.889/73, os empregados rurais têm assegurados direitos como o adicional noturno de 25%, a jornada noturna de 60 minutos, além de benefícios como férias, 13º salário e FGTS.
Conhecer esses direitos é essencial para garantir uma relação de trabalho justa e para que o trabalhador rural possa usufruir de todos os benefícios a que tem direito.
Além disso, é importante que empregadores e trabalhadores compreendam as diferenças entre os direitos rurais e urbanos, garantindo que o cumprimento da legislação seja adequado e que qualquer vínculo trabalhista esteja devidamente protegido.
Em caso de dúvidas, sempre consulte as leis aplicáveis ou procure o apoio de um profissional especializado em direitos trabalhistas para assegurar o cumprimento das normas legais.
